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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| UNIDADE ACADEMICA FACULDADE DE DIREITO |
LINHA DE PESQUISA / ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Direito Publico / Cidadania, Estado e Globalização |
| NOME DO DOCENTE SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO - - |
CATEGORIA Grupo de Pesquisa |
CARGA HORARIA 60h(sessenta horas) |
CREDITOS 04(quatro) |
| NOME DA DISCIPLINA / DIA / HORÁRIO Grupo de Pesquisa: Pandemia e Competências Federativas |
DISTRIBUICAO DE CARGA HORARIA | ||
| TIPO DE AULA Teorica Pratica |
CARGA HORARIA 60h(sessenta horas) |
CREDITOS 04(quatro) |
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| TOTAL | 60h(sessenta horas) | 04(quatro) | |
| PRE-REQUISITOS ************** |
DISCIPLINA DO CURSO Mestrado e Doutorado |
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| EMENTA Federalismo. Competências Federativas. Pandemia covid-19. Leis nacionais e locais editadas durante a pandemia. Conflitos federativos. Jurisprudência do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados. |
| BIBLIOGRAFIA ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas. PIRES, Thiago Magalhães. As Competências Legislativas na Constituição de 1988. Belo Horizonte: Forum, 2015. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Competências administrativas dos Estados e municípios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 207, 1997. |
| OBSERVACOES GERAIS |